RATIFICAÇÃO. PROCESSO N.º 19050900/2020. OBJETO: Aquisição de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e Material de Higiene com Urgência para medidas Preventivas dos Trabalhadores da Assistência Social, destinados a proteção e prevenção ao Novo Corona Vírus (COVID-19). AMPARO LEGAL: Art. 4º da Lei nº 13.979/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orgão: 02 Poder Executivo, Unidade: 7 Secretaria Municipal de Assistência Social, Proje/Ativid: Enfretamento da Emergência COVID19, Dotação: 08.244.0012.2153.00003.3.90.30.00 – Material de Consumo. Orgão: 02 Poder Executivo, Unidade: 7 Secretaria Municipal de Assistência Social, Proje/Ativid: Manutenção e Func. Das ações de proteção social básica, Dotação: 08.244.0036.2143.00003.3.90.30.00 – Material de Consumo. Orgão: 02 Poder Executivo, Unidade: 7 Secretaria Municipal de Assistência Social, Proje/Ativid: Manutenção e func. das ações de proteção social especial, Dotação: 08.244.0037.2144.00003.3.90.30.00 – Material de Consumo. Orgão: 02 Poder Executivo, Unidade: 7 Secretaria Municipal de Assistência Social, Proje/Ativid: Manutenção e Func. de programas, Dotação: 08.244.0012.2032.00003.3.90.30.00 – Material de Consumo. Orgão: 02 Poder Executivo, Unidade: 7 Secretaria Municipal de Assistência Social, Proje/Ativid: manutenção do indice de gestão descentraliz, Dotação: 08.244.0038.2121.00003.3.90.30.00 – Material de Consumo. RATIFICO a Dispensa de Licitação respaldada no Art. 4º da Lei nº 13.979/2020, inclusive quanto ao ponto de a dispensa de estimativa de preços prevista no artigo 4°-E, § 1ª, VI da Lei 13.979/2020, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal, face a urgência que a situação requer, bem como, AUTORIZO, nos termos do parecer jurídico, a contratação direta por dispensa de licitação, do objeto acima especificado com a empresa I9 SAÚDE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTÓLOGICOS LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 26.571.648/0001-01, no valor global de R$ 114.500,00 (Cento e catorze mil e quinhentos reais). Chapadinha (MA), 28 de maio de 2020. Secretária Municipal de Assistência Social. Danubia Loyane de Almeida Carneiro
