REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2016, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO VITORINO MACHADO VILAR,Matr. 248-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO FAPEDUQUE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDO NA LEI MUNICIPAL N° 070/2010 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
CONSIDERANDO: Art. 33, I “c” e 36, I, II e III da Lei Municipal N° 070/2010, Art. 3, I, II e III Redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05
e ART. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedido APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em caráter integral, ao Servidor VITORINO MACHADO VILAR, Brasileiro, solteiro, inscrito no RG nº 021308182002-9 SSP-MA, CPF: 138.628.553-68, matr. 248-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
PARAGRAFO ÚNICO – O servidor acima conta com tempo efetivo em exercício de 14.539,00 (Catorze mil, quinhentos e trinta e nove) dias, precisamente 39 (Trinta e nove) anos, 9 (nove) meses e 30 (trinta) dias de serviço.
Art. 2º – Os proventos do benefício de que se trata o artigo anterior, será de R$ 1.144,00 (Um mil, cento e quarenta e quatro reais) conforme discriminação:
002 – Salário Base ...............R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais)
009 – Quinquenio ................R$ 264,00 (Duzentos e sessenta e quatro reais)
Total .......................R$ 1.144,00 (Um mil, cento e quarenta e quatro reais)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
