O município deverá encaminhar um PROJETO DE LEI a Câmara Municipal, tornando o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão o órgão de imprensa oficial para a divulgação de todos os seus atos administrativos, sendo que após a sua aprovação, deverá ser encaminhada uma cópia a esta Federação para o endereço abaixo informado, como também, pelo e-mail: site@famem.org.br ou por um dos fax: (98) 2109-5400.

Após o encaminhamento da lei, o município deverá encaminhar no máximo três funcionários autorizados a se dirigirem a esta Federação para receberem o acesso por meio de usuário e senha do novo sistema do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão que já está disponível no nosso site, afim de receber o treinamento e capacitação, onde o mesmo fará as publicações diretamente do seu município sem a necessidade de ter que enviar e-mail como era no antigo sistema, agilizando assim todo o processo de publicação e dando total controle e autonomia das publicações ao próprio município filiado.

Para utilizar o sistema, entre em contato com a FAMEM e baixe o PROJETO DE LEI.

Para a criação do acesso ao sistema, mande em nosso e-mail: site@famem.org.br os seguintes dados:

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